Tratado Internacional
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
Adotada em 22 de novembro de 1969. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Base normativa central do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Sobre este Tratado
Adotada em 22 de novembro de 1969. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Base normativa central do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Texto Integral
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