Tratados Internacionais
Texto integral dos tratados internacionais de direitos humanos com comentários analíticos.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
Adotada em 22 de novembro de 1969. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Base normativa central do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador)
Adotado em 17 de novembro de 1988. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. Amplia a proteção para direitos econômicos, sociais e culturais.
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
Adotada em 9 de dezembro de 1985. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 98.386, de 9 de novembro de 1989. Define tortura e estabelece obrigações estatais de prevenção e punição.
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)
Adotada em 9 de junho de 1994. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Marco normativo para o enfrentamento da violência de gênero nas Américas.
Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
Adotada em 9 de junho de 1994. O Brasil assinou em 10 de junho de 1994. Tipifica o desaparecimento forçado como crime contra a humanidade e estabelece obrigações de investigação.
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
Aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. Primeiro instrumento internacional de direitos humanos de caráter geral. Precede a Declaração Universal da ONU.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Tratado universal com aplicação direta no ordenamento brasileiro.
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
Adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992.
Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT)
Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1984. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.
Convenção sobre os Direitos da Criança
Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990.
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD)
Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 21 de dezembro de 1965. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969.
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Adotado em 17 de julho de 1998. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Estabelece a jurisdição do TPI sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)
Adotadas pela Assembleia Geral da ONU em 17 de dezembro de 2015 (Resolução 70/175). Revisão das Regras Mínimas de 1955. Parâmetros internacionais para o sistema penitenciário.
Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes, Havana, 1990. Referência central em casos de violência policial.
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Relativo à Abolição da Pena de Morte
Adotado em 8 de junho de 1990. O Brasil é signatário. Estabelece a abolição da pena de morte no âmbito do Sistema Interamericano.