Tratado Internacional
Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT)
Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1984. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.
Sobre este Tratado
Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1984. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.
Texto Integral
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