Tratado Internacional
Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
Adotada em 9 de junho de 1994. O Brasil assinou em 10 de junho de 1994. Tipifica o desaparecimento forçado como crime contra a humanidade e estabelece obrigações de investigação.
Sobre este Tratado
Adotada em 9 de junho de 1994. O Brasil assinou em 10 de junho de 1994. Tipifica o desaparecimento forçado como crime contra a humanidade e estabelece obrigações de investigação.
Texto Integral
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