Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Adotado em 17 de julho de 1998. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Estabelece a jurisdição do TPI sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
Sobre este Tratado
Adotado em 17 de julho de 1998. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Estabelece a jurisdição do TPI sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
Texto Integral
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