Tratado Internacional
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Tratado universal com aplicação direta no ordenamento brasileiro.
Sobre este Tratado
Adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Tratado universal com aplicação direta no ordenamento brasileiro.
Texto Integral
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