Tratado Internacional
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
Adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992.
Sobre este Tratado
Adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992.
Texto Integral
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