Tratado Internacional
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Relativo à Abolição da Pena de Morte
Adotado em 8 de junho de 1990. O Brasil é signatário. Estabelece a abolição da pena de morte no âmbito do Sistema Interamericano.
Sobre este Tratado
Adotado em 8 de junho de 1990. O Brasil é signatário. Estabelece a abolição da pena de morte no âmbito do Sistema Interamericano.
Texto Integral
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