Tratado Internacional
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador)
Adotado em 17 de novembro de 1988. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. Amplia a proteção para direitos econômicos, sociais e culturais.
Sobre este Tratado
Adotado em 17 de novembro de 1988. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. Amplia a proteção para direitos econômicos, sociais e culturais.
Texto Integral
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