Tratado Internacional
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)
Adotadas pela Assembleia Geral da ONU em 17 de dezembro de 2015 (Resolução 70/175). Revisão das Regras Mínimas de 1955. Parâmetros internacionais para o sistema penitenciário.
Sobre este Tratado
Adotadas pela Assembleia Geral da ONU em 17 de dezembro de 2015 (Resolução 70/175). Revisão das Regras Mínimas de 1955. Parâmetros internacionais para o sistema penitenciário.
Texto Integral
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